Quantas vezes o goleiro de futsal pode tocar na bola

2024-05-20  

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Por Pedro Magalhães Ganem. A prescrição penal ainda é objeto de muitas dúvidas pelos estudantes e operadores do direito, principalmente diante da necessidade de analisar tantas datas, suspensões e interrupções. Mas as coisas não são tão complicadas como parecem. Em resumo, podemos entender a prescrição da seguinte forma: o Estado ...

Um dos temas mais controversos do Direito, a prescrição penal costuma gerar revolta popular, mas não existe à toa. Vídeo do g1 explica como mecanismo serve para proteger cidadãos. Por que ...

Segue o exemplo. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Quando tinha 19 anos, Asdrúbal praticou o crime de furto simples, cuja pena máxima cominada (art. 155) é de 4 anos.

A prescrição no Direito significa que o Estado perde o direito de punir um indivíduo por um crime após um determinado período de tempo desde a ocorrência do fato. A prescrição não afeta a inocência ou culpa do indivíduo, apenas impede que ele seja responsabilizado legalmente pelo crime.

Como explicamos, a prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar essa punição. Quando esse prazo não é cumprido, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde esse direito.

1) Direito de arrependimento Neste caso, o direito de arrependimento deve obedecer todas as regras do artigo 49 do CDC, o qual fala que para pedir a devolução do valor o consumidor precisa: Ter feito a compra de modo online, ou fora de uma loja física; Desistir da compra em até 7 dias do fechamento do contrato ou do recebimento do produto/serviço;

Caí no golpe do Pix e fiz o procedimento de reembolso, mas não recebi meu dinheiro de volta. Lançado em 2020, o Pix veio para ficar. E essa ferramenta nada mais é do que uma transferência ...

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Quando o consumidor tem direito a devolução do dinheiro? Basicamente, o Código de Defesa do Consumidor estabelece 3 situações nas quais o consumidor tem direito à devolução do dinheiro. Entretanto, cada uma delas possui regras específicas. Confira a seguir. 1. Arrependimento da compra

Sumário Quando posso pedir reembolso de um valor? Existem diversos casos em que o consumidor aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e reembolso. Inclusive, a mais comum delas é o direito de arrependimento, que está no artigo 49 do CDC.

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